Tribunal valida decisão da Câmara da Póvoa de Varzim em não licenciar tourada

Em causa estava a realização de uma tourada, agendada para este domingo, numa praça de touros amovível, na parte norte da cidade do distrito do Porto, mas que a autarquia poveira se recusou a licenciar, alegando que no processo estava em falta um documento com autorização do proprietário do terreno, onde seria instalada a infraestrutura.

A empresa promotora do evento recorreu ao tribunal para, ao abrigo da defesa de direitos, liberdades e garantias, pedir que o município da Póvoa de Varzim fosse condenado a “licenciar, com urgência, a instalação da praça de touros ambulante no local”, algo que o juiz considerou improcedente.

“O texto do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, é peremptório em exigir (sempre) a apresentação de uma declaração de autorização emitida pelo proprietário do terreno no sentido de este expressar a sua não oposição à instalação de um recinto itinerante como aquele cujo licenciamento é pretendido”, pode ler-se no acórdão emitido, a que agência Lusa teve acesso.

Nas suas alegações, a empresa garantiu que foi entregue um contrato de comodato que, no seu entender, seria suficiente para que o pedido de licenciamento tivesse sequência, algo que não teve o mesmo entendimento por parte do tribunal.

“Mesmo que o contrato de comodato celebrado permitisse a utilização do referido terreno para a realização de corridas de toiros, o certo é que, para efeitos do procedimento de licenciamento da instalação do respectivo recinto itinerante, seria sempre exigível a apresentação de uma declaração expressa por parte do proprietário no sentido de autorizar essa mesma instalação”, pode ler-se na sentença.

Nesse sentido, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou válida a decisão do município em rejeitar o pedido de licenciamento, julgando a intimação improcedente.

Perante esta decisão, o Clube Taurino da Póvoa e a empresa Aplaudir, ambos organizadores do espetáculo, decidiram “reagendar a tourada para julho de 2020”, considerando, também, “que a instabilidade das condições meteorológicas podiam ameaçar a realização da corrida até ao final da temporada (01 de novembro)”.

“A nossa preocupação sempre foi a valorização da cultura taurina e proporcionar um bom espetáculo tauromáquico a quem se deslocasse à praça amovível. Não seria uma questão burocrática, como a invocada pelo TAF, que nos iria impedir de realizar a corrida ainda em 2019. Para nós, seria sempre uma questão de tempo”, pode ler-se num comunicado emitido pelo clube.

Na análise à sentença hoje conhecida, o Clube Tauurino considerou que o tribunal “deu razão em toda a linha à organização, embora tivesse considerado ser necessária a entrega de um documento do proprietário indicando expressamente a não oposição para a montagem da praça de touros”.

O clube informou, ainda, que “todos aqueles que tinham comprado bilhete, podem solicitar a devolução do valor no local onde o ingresso foi adquirido”, sublinhado que “em julho de 2020 as touradas voltarão à Póvoa de Varzim”.

Mercadona doa 670 toneladas de alimentos no primeiro semestre deste ano

A Mercadona doou 670 toneladas de produtos de primeira necessidade no primeiro semestre de 2022 em Portugal. Estas doações, equivalente a mais de 11.000 carrinhos de compra, foram destinadas a mais de 30 cantinas sociais, 5 bancos de alimentos e outras entidades sociais com as quais a empresa colabora. No distrito de Braga, a Mercadona doou 118 toneladas de produtos de primeira necessidade a instituições locais de solidariedade social.

A Mercadona participa, ainda, noutras iniciativas de âmbito nacional que se realizam ao longo do ano. É o caso da “Campanha Vale”, da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, e da campanha “Shop for Goodness” da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo montante angariado foi convertido em cartões de compra que contribuem para a autonomização de famílias carenciadas.

Com mais de 1.660 lojas entre Portugal e Espanha, a Mercadona doou 10.800 toneladas de bens na primeira metade deste ano, o equivalente a 180.200 carrinhos de compras, que se destinaram a mais de 410 cantinas sociais, 60 bancos de alimentos e outras entidades sociais de ambos países.

Estas ações resultam do compromisso da empresa em partilhar com a sociedade parte do que dela recebe. No âmbito deste Plano de Responsabilidade Social e a par da doação de alimentos, a Mercadona colabora com 32 fundações e centros ocupacionais na decoração das suas lojas com murais de trencadís (mosaicos típicos do Mediterrâneo), elaborados por mais de mil pessoas com incapacidade intelectual.

Outra linha estratégica deste Plano de Responsabilidade Social é a sustentabilidade, de que é prova o Sistema de Gestão Ambiental próprio, baseado nos princípios da economia circular e focado na otimização logística, eficiência energética, gestão de resíduos, produção sustentável e redução do plástico. Nesse sentido, a Mercadona, junto dos seus fornecedores Totaler, está a desenvolver a Estratégia 6.25: 6 ações para atingir um triplo objetivo até 2025: reduzir o plástico em 25%, que todas as embalagens sejam recicláveis, e reciclar todos os seus resíduos de plástico.

A Mercadona integra desde 2011 o Pacto Mundial das Nações Unidas para a defesa dos valores fundamentais em matéria de Direitos Humanos, Normas Laborais, Meio Ambiente e Luta contra a Corrupção.

Em Braga, as instituições beneficiárias são Associação de Solidariedade Social de S. Tiago de Fraião (Braga), GASC (Barcelos), Lar de Santo António (Guimarães), Dar as Mãos – Associação de Solidariedade Social (Braga), Lar de Santa Estefânia (Braga), Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Braga (Braga) e Lar Nossa Senhora da Misericórdia (Barcelos)

Famalicão: Delegação da Ordem dos Advogados espera receber Secretário de Estado da Justiça

A Delegação da Ordem dos Advogados espera, para breve, a visita Secretário de Estado da Justiça às suas instalações, no sentido de se avançar com a pretensão da instalação das instâncias centrais no Tribunal de Famalicão.

Recorde-se que no início do mês, a Delegação liderada por Liliana do Fundo, reuniu em Lisboa com o Secretário de Estado da Justiça para lhe expor a reivindicação, enviada anteriormente em dossier, da instalação das Instância Central Cível, Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal.

O encontro, «foi muito produtivo», reconhece Liliana do Fundo que sublinha a reação «muito positiva» do governante. Deste modo, a advogada fala de «grande expectativa ao acolhimento da nossa pretensão, esperando-se, para breve, uma visita do Sr. Secretário de Estado da Justiça às nossas instalações, no sentido de poder vir a concretizar-se a alteração defendida».

A Delegação de Famalicão continuará a desenvolver todas as iniciativas e esforços «para que o propósito reclamado não esmoreça, em representação do interesse dos advogados e, na verdade, no interesse de toda a população famalicense», promete Liliana do Fundo.

Município de Famalicão integra campanha nacional de promoção do uso dos transportes públicos

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. lançou, esta quinta-feira, a campanha “O Futuro é Coletivo – Use os Transportes Públicos”, que tem como objetivo a promoção do uso do transporte público coletivo, através de uma divulgação alargada dos benefícios para o utilizador: + barato / melhor para o ambiente / + tempo para o que gosta / cómodo e seguro
A campanha, que tem como parceiros 50 entidades, entre as quais a CIM do Ave e o Município de Famalicão, passa em vários órgãos de comunicação social e múltiplas plataformas.

Com as crescentes alterações climáticas, o aumento do congestionamento, a degradação da qualidade do ar, o aumento da sinistralidade rodoviária e a crise energética, tornou evidente a necessidade de alterar o paradigma da mobilidade. O transporte público é uma área chave na política de mobilidade urbana sustentável, a par da racionalização do uso do transporte individual
e do estímulo aos modos ativos.
O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), iniciado em 2019, levou a um aumento global de passageiros nos transportes públicos e teve um impacto significativo no financiamento do sistema de transportes, na poupança das famílias e na simplificação dos sistemas tarifários, atraindo, deste modo, novos passageiros para o transporte público.
Por outro lado, a recente crise sanitária condicionou a utilização do transporte público coletivo, tendo-se verificado uma diminuição da procura. Neste contexto, o IMT considera importante divulgar os benefícios do uso do transporte público coletivo e promover o regresso e atrair novos passageiros.

 

Greve dos trabalhadores da IP vai afetar circulação de comboios nos dias 1, 3 e 5 de agosto

A organização sindical representativa dos trabalhadores da IP – Infraestruturas de Portugal (gestor da infraestrutura ferroviária) convocou uma greve para os dias 1, 3 e 5 de agosto e a Comboios de Portugal (CP) prevê «fortes perturbações» na circulação.

Em comunicado, a CP reporta que, «por motivo de greve convocada por organização sindical representativa dos trabalhadores da IP – Infraestruturas de Portugal preveem-se fortes perturbações na circulação de comboios, a nível nacional, em todos os serviços, nos dias 1, 3 e 5 de agosto de 2022».

Está prevista a realização de serviços mínimos nos dias da greve, sem prejuízo de poderem ser realizados comboios adicionais, cuja lista pode ser consultada em www.cp.pt

Associação Têxtil e Vestuário crítica falta de apoios à internacionalização

A direção da ATP – Associação Têxtil e Vestuário de Portugal está preocupada com o que diz serem atrasos e incertezas no apoio à internacionalização para este setor do têxtil e vestuário.

Mário Jorge Machado, presidente da ATP, garante que a Associação tem procurado informações junto das entidades competentes e que não tem obtido as respostas que precisa.

«As manifestações de preocupação foram dirigidas ao mais alto nível, a diversas entidades e responsáveis políticos, desde a membros do Governo, ao COMPETE, à AICEP Portugal Global, à própria CIP, e, nalguns casos, manifestações reiteradas», acusa.

Mário Jorge Machado recorda que as «últimas calls do Portugal 2020 para a internacionalização das empresas ficaram muito aquém das necessidades, com cortes orçamentais que não eram de todo esperados. Sobretudo numa altura essencial em que deveríamos estar a ajudar as empresas a reverter os efeitos provocados, primeiro, por uma pandemia, a que somaram, recentemente, outros provenientes da guerra, com crise de preços na energia e matérias-primas, subida da inflação e recuo da procura», frisa.

Ainda que reconheça que as verbas do Portugal 2020 possam estar esgotadas, Mário Jorge Machado lembra que há um «Programa como o Portugal 2030 que devia estar ao serviço da economia desde 2021, e estamos no 3.º trimestre de 2022 e ainda ninguém consegue antecipar quando poderá estar operacional, com abertura de calls nestas e noutras áreas».

Famalicão: Secretário de Estado da Justiça recebe Delegação da Ordem dos Advogados em setembro

A Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão vai a Lisboa, no dia 2 de setembro, para reunir com o Secretário de Estado da Justiça, a quem vai expor a necessidade das Instâncias Centrais, perdidas em 2013, na sequência da (re)organização do mapa judiciário, regressarem ao Tribunal de Famalicão.

A Delegação da Ordem enviou o dossier sobre o tema para a Ministra da Justiça, que o encaminhou para o Secretário de Estado, tendo este, em junho passado, comunicado o agendamento da reunião com a Delegação famalicense.

Recorde-se que a reivindicação das Instâncias Centrais para o Tribunal de Vila Nova de Famalicão, pela Delegação da Ordem dos Advogados, recebeu, em junho, o apoio unânime do Conselho Superior da Magistratura que remeteu a posição à Ministra Catarina Sarmento e Castro.

Anteriormente, o Presidente da Assembleia da República, ao qual a Delegação de Famalicão da OA também enviou o dossier, deu resposta e remeteu o assunto para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Em abril deste ano, a Delegação anunciou a elaboração de um dossier para reivindicar a instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das instâncias centrais e Juízo de Instrução Criminal.

Deste caderno reivindicativo constam vários e relevantes contributos institucionais para dar força reivindicativa a esta pretensão que, entretanto, já foi levada à Assembleia da República, pelos deputados famalicenses Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Eduardo Oliveira (PS). Também a CDU questionou a tutela sobre o assunto. O apoio surgiu de vários quadrantes, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, e de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal.

Como justificação para este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem enuncia as «excelentes condições» do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução «será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça» e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, «contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais».

O regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, ganhos na otimização e eficácia, porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães.