Famalicão: Paulo Cunha pede resposta urgente do Governo ao encerramento de serviços em Famalicão

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, escreveu às Ministras do Trabalho e Solidariedade e Segurança Social e da Justiça, pedindo uma resposta urgente ao encerramento dos respetivos serviços em Famalicão, em virtude de casos confirmados e confinamento de funcionários pela covid-19.

Os serviços de Segurança Social e do Registo Civil e do Notariado de Famalicão estão encerrados desde esta quinta-feira, sem qualquer atendimento ao público. O autarca fala «num cenário grave» e pede uma resposta que «colmate a falta de resposta dos serviços» para com os cidadãos.

De resto, Paulo Cunha recorda que em anteriores situações, já havia alertado para a falta de funcionários nestes serviços «que cria uma enorme lacuna no agendamento de atendimento ao público e no tratamento de processos», agora agravados «pelo contexto nacional que vivemos».

Famalicão: Serviços da Segurança Social e Registo Civil encerrados devido a casos covid-19

Os serviços de Segurança Social e Registo Civil de Famalicão estão encerrados para atendimento ao público e não há data para a reabertura.

Esta situação deve-se a casos positivos à covid-19 de funcionários e ao isolamento profilático de outros. A falta de recursos humanos impediu o recurso de equipas em espelho, o que obrigou ao encerramento dos serviços.

O anúncio foi feito há instantes por Paulo Cunha, presidente da Câmara Municipal, durante a reunião do executivo municipal, que está a decorrer.

Pede-se, por isso, que os utentes não se desloquem a estes serviços.

Covid-19: Doentes passam a receber baixa a 100%

A partir desta sexta-feira, a Segurança Social passa a pagar 100% da remuneração durante a baixa aos doentes com Covid-19, por um período máximo de 28 dias.

Os doentes estavam a receber atualmente 55% da remuneração de referência, nos primeiros 30 dias do impedimento para o trabalho, apesar do Orçamento Suplementar ter determinado que deve ser feito o pagamento a 100% numa parte desse período.

Depois do período de pagamento a 100%, a legislação prevê o pagamento a 55% da sua remuneração de referência, nos restantes dias dos primeiros 30 de impedimento para o trabalho. Entre 31 dias e 90 dias, sobe para 60% da remuneração; entre 91 dias e 365 dias, aumenta para 70%; um período de doença superior a um ano dá 75% do vencimento.

Segurança Social paga indevidamente 1,5 mil milhões de euros

No ano passado, a percentagem de prestações sociais pagas indevidamente foi de 6,4%, acima da meta fixada para 2019 e tendo em conta o valor de prestações pagas no último anos, de 23,6 mil milhões de euros, a percentagem de apoios paga indevidamente supera os 1,5 mil milhões de euros.

Estes pagamentos dizem respeito a prestações dirigidas a beneficiários que não têm direito a elas, como subsídios de desemprego pagos a quem já trabalha ou pensões a pessoas que já morreram.

IPSS receberam 288 milhões de euros de apoios sem terem prestado contas atempadamente

Em causa está uma auditoria da IGF à atribuição de subvenções públicas na área da ação social pelo Instituto de Segurança Social (ISS) que envolveu o biénio 2015/2016 e cujos resultados foram agora divulgados.

De acordo com o documento, foram detetados casos em que a falta ou os atrasos na prestação de contas por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) “não impediu que estas continuassem a beneficiar de subvenções, contrariando o Estatuto das IPSS e os protocolos celebrados com o ISS”.

“Quanto ao exercício de 2015, constatou-se que 1.168 IPSS não entregaram as respetivas contas e que 560 efetuaram o reporte fora do prazo e continuaram a beneficiar de subvenções, no ano seguinte, no valor de 288 milhões de eros”, precisa o sumário do relatório da auditora que acrescenta não ter sido “obtida evidência da aplicação de quaisquer medidas sancionatórias ou corretivas”.

A IGF constata ainda a ausência da análise de documentos de prestação de contas e de indicadores sobre o impacto das subvenções públicas.

“Verificou-se, ainda, que as contas apresentadas pelas IPPS não foram adequadamente apreciadas pelo ISS e que este não dispõe de indicadores que permitam aferir o impacto das verbas concedidas ou a deteção de situações ou fatores de risco na gestão das IPSS, desconhecendo-se, assim, a situação económico-financeira das entidades apoiadas e a avaliação das respostas sociais face ao financiamento concedido”, refere o documento.

A IGF assinala também a ausência de acesso público a documentos institucionais das IPSS objeto de apreciação nesta auditoria, tendo sido identificadas três situações “de membros dos órgãos sociais com exercício de funções remunerado em diversas IPSS, desrespeitando o Estatuto das IPSS”.

Apesar de referir que o ISS cumpre as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção quanto ao Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), a IGF refere a existência de “fragilidades no sistema de controlo interno” deste Instituto.

Segundo o relatório, a despesa com ação social em 2016 ascendeu a 1.726 milhões de euros dos quais 1.380 milhões de euros foram relativos a acordos de cooperação com as IPSS que, à data, integravam um modelo de financiamento sem procedimentos concorrenciais.

A IGF assinala que esta situação foi alterada em 2017 com a criação do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (Procoop), que consagra já um modelo de candidaturas com critérios e regras objetivas para a respetiva hierarquização.

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