Câmara de Famalicão prescinde de receita para não sobrecarregar cidadãos e tornar território competitivo

Em 2018, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão prescindiu de arrecadar 6,5 milhões de euros no IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, para não sobrecarregar a carga fiscal dos cidadãos, encontrando-se o município famalicense entre os que registam uma maior diferença entre o IMI cobrado e o IMI a cobrar se fosse aplicada no território a taxa máxima de 0,5% a que os municípios têm direito por lei. O valor está refletido na edição 2018 do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, recentemente publicada pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

A taxa de IMI fixada em Famalicão é de 0,35% desde 2013 na sequência da aposta do presidente da autarquia numa política fiscal estável e previsível. Para além desta taxa reduzida, existe ainda a aplicação do IMI familiar, que prevê uma redução do valor do IMI de 40 euros para as famílias com dois dependentes a cargo e de 70 euros quando as famílias têm três ou mais dependentes. Na prática, isto significa que o executivo municipal deixou de arrecadar nos últimos anos algumas dezenas de milhões de euros que viriam diretamente do bolso dos cidadãos, caso o executivo optasse pela taxa máxima permitida por lei.

“Apesar de pouco visível, esta decisão é uma aposta concreta do município na qualidade de vida dos cidadãos, na competitividade do território e nas famílias de Famalicão”, assinala o Presidente da autarquia notando que esta decisão de não sobrecarregar os orçamentos das pessoas só é possível “pelas boas contas que o município tem apresentado anualmente”.

Isso mesmo é evidenciado no mesmo estudo que coloca mais uma vez Vila Nova de Famalicão no top 20 das autarquias portuguesas de maior dimensão com melhor eficiência financeira. De acordo com a investigação desenvolvida, o município famalicense ocupa a 16.ª posição entre os municípios com mais de 100 mil habitantes, estando no pódio do ranking global dos municípios do distrito de Braga com melhor pontuação global.

Com coordenação da investigadora Maria José Fernandes, do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, o documento é elaborado em colaboração com o Tribunal de Contas, o Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho e a Ordem dos Contabilistas Certificados, sendo atualmente uma referência nacional na monitorização da eficiência do uso dos recursos públicos na administração local.

Para chegar à classificação de um município financeiramente eficiente, os investigadores do estudo mediram um conjunto de resultados que relaciona indicadores como, entre outros, as dívidas a terceiros por habitante, a liquidez, o resultado operacional, o peso dos custos com pessoal, o investimento pago, a diminuição das dívidas, o grau de execução da receita líquida e o prazo médio de pagamentos aos fornecedores.

No rol de indicadores em que Vila Nova de Famalicão sobressai com particular incidência e que lhe vale a designação de município financeiramente eficiente está a diminuição constante da dívida ao longo dos últimos anos, o posicionamento como um dos municípios com maior investimento pago na última década e o volume das receitas cobradas através de uma política fiscal estável.

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses está disponível para consulta e download em www.occ.pt/pt/noticias/apresentado-anuario-financeiro-dos-municipios-portugueses-2018

Leite para crianças alérgicas comparticipado a 100% mas só com receita de pediatras do SNS

Segundo a portaria hoje publicada em Dário da República, a comparticipação do Estado às fórmulas de leite para crianças alérgicas depende de prescrição médica.

A prescrição só pode ser feita por médicos especialistas em pediatria e nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, sendo dispensadas exclusivamente nas farmácias de rua.

Para que esta medida entre completamente em vigor, o Ministério da Saúde ainda terá de aprovar a lista com as fórmulas elementares que se destinam especificamente a crianças com alergia à proteína do leite de vaca.

As fórmulas de leite que podem ser comparticipadas a 100% devem ser nutricionalmente completas e especificamente para crianças com sinais graves de alergia à proteína do leite de vaca ou a crianças que mantenham esses sinais mesmo depois de usarem fórmulas extensamente hidrolisadas.

Para a inclusão dessas fórmulas nessa lista, os pedidos devem ser feitos à Autoridade do Medicamento — Infarmed, que tem 20 dias para apreciar o pedido.

A alergia às proteínas do leite de vaca é a alergia mais frequente na primeira infância e é diagnosticada geralmente nos primeiros meses de vida. A principal consequência desta alergia é a malnutrição progressiva, que pode afetar o crescimento e desenvolvimento da criança. Há ainda risco de morte durante um período de anafilaxia.

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