Governo está trabalhar numa nova legislação sobre segurança rodoviária para alterar sanções como as relacionadas com o uso do telemóvel

“Ao nível da legislação temos de melhorar determinadas situações, nomeadamente no que diz respeito às sanções”, disse Patrícia Gaspar, considerando que a condução sob efeito do álcool e com utilização de aparelhos, como os telemóveis, “são situações que não podem ser obviamente aceitáveis e põem em perigo a segurança de quem pratica estes atos e dos restantes condutores”.

A secretária de Estado participou numa conferência de imprensa de apresentação do balanço provisório da sinistralidade e fiscalização rodoviária de 2019 e da campanha de Natal e Ano Novo, promovida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Questionada sobre as alterações legislativas, Patrícia Gaspar referiu que o Governo está a trabalhar na legislação relativa à segurança rodoviária, sendo “a penalização e as sanções associadas a determinado tipo de infrações temas que estão em cima da mesa”.

“Não consigo garantir neste momento a 100% qual será o resultado final dessas decisões, mas posso garantir que é algo que está a ser trabalhado para que nos próximos meses possamos apresentar soluções alternativas ao que hoje em dia está estipulado”, precisou.

Assumindo que a segurança rodoviária é “uma prioridade” do Governo, Patrícia Gaspar adiantou que será também reforçada a fiscalização das infraestruturas rodoviárias e dada continuidade às campanhas de sensibilização, designadamente direcionadas para alvo específicos, como jovens.

A secretária de Estado considerou ainda fundamental “a componente do cidadão”.

“Por melhor que se trabalhe na área da fiscalização, por mais adequada que se seja a legislação em matéria de segurança rodoviária e por melhor que seja o socorro, há um papel fundamental e que depende de cada um de nós”, frisou, sustentando que “este é um desígnio nacional”.

Os dados hoje divulgados mostram que o número de mortos nas estradas diminuiu 7% no ano passado em relação a 2018, totalizando 472, mas os acidentes rodoviários, os feridos graves e ligeiros aumentaram.

“Falar de 472 vítimas mortais num ano é obviamente um número que não pode agradar a ninguém e não pode sobretudo trazer nenhum tipo de sentimento de confiança ou de trabalho completamente terminado, muito pelo contrário”, disse.

A secretária de Estado considerou ainda que “estes números não podem obviamente deixar satisfeitos, nem tão pouco com a sensação de missão cumprida”.

Alterações à lei de saldos entram hoje em vigor

Em 14 de agosto, foi publicado o decreto-lei n.º 109/2019 que procede à segunda alteração ao diploma que regula as práticas comerciais com redução de preço.

O decreto-lei que hoje entra em vigor foi aprovado em Conselho de Ministros em 13 de junho e estabelece que um produto vendido em saldo ou promoção não pode ter um preço mais alto do que o valor a que foi comercializado durante os 90 dias anteriores, excetuando eventuais períodos de redução de preço.

O diploma “simplifica e harmoniza um conjunto de procedimentos que devem ser cumpridos pelos agentes económicos”, disse o vice-presidente da CCP – Confederação do Comércio e Serviços Portugal.

Sobre o facto de o produto em saldo ou em promoção não poder ter um preço mais alto do que valor a que foi comercializado nos 90 dias anteriores, Nuno Camilo considerou que o legislador deveria ter “definido um valor base de maneira a criar uma baliza”.

A venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no total, a duração de 124 dias por ano.

O responsável da CCP considerou ainda que o legislador poderia ter ido mais longe e ter “definido os períodos” de realização de saldos e promoções.

Nuno Camilo espera que, numa nova revisão, o legislador tenha atenção a estas questões, mas do ponto de vista geral reconhece que as alterações vêm simplificar e harmonizar os procedimentos dos comerciantes.

Ficou ainda consagrado que a comunicação obrigatória do período de saldos ou liquidação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) será realizada através do portal e.Portugal, numa concretização da medida procedimento de comunicação dos saldos mais simples, do Programa Simplex + 2018.

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