Juiz famalicense condenado por violência doméstica absolvido pelo Tribunal Supremo

O Supremo Tribunal de Justiça absolveu o juiz famalicense Vítor Vale do crime de violência doméstica que havia sido condenado pelo tribunal de Guimarães.

Segundo o Observador, o STJ considerou não ter havido maus-tratos, um conceito “essencial no crime de violência doméstica”.

Vítor Vale, que tinha sido condenado a uma pena de prisão suspensa de ano e meio e a pagar uma indemnização de 7500€ à ex-mulher, está ainda aguardar uma outra decisão do STJ, relativamente à decisão do Conselho Superior da Magistratura de decretar a sua aposentação compulsiva na sequência de um processo disciplinar instaurado depois de ter sido condenado pelo crime de falso testemunho em 2017.

Início de Julgamento: Loja de guloseimas em Joane usada para tráfico de droga

Começou, no Tribunal de Braga, o julgamento de um homem acusado de traficar droga perto de uma escola em Joane.

O arguido, de 52 anos, admitiu, esta segunda-feira, que fez «asneiras» ao traficar droga a partir de uma loja de guloseimas, que era explorada pelo seu filho. Um estabelecimento comercial que ficava junto a uma escola de Joane.

Em Tribunal, o homem mostrou-se arrependido e disse ter «vergonha do que fiz».

O arguido confessou que ele e a esposa atravessavam dificuldades financeiras e que também não andava bem devido a problemas de saúde.

O tráfico terá ocorrido desde o início de 2016 até março de 2017, quando foi detido pela GNR. Nessa altura, o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Barcelos efetuou quatro buscas domiciliárias e uma a um estabelecimento comercial.

Foram apreendidas 1500 doses de haxixe e 900 euros em dinheiro.

No processo, é também arguido um outro indivíduo, que não compareceu ao julgamento.

Violência Doméstica: Mulheres de Braga saem domingo à rua para exigir que “parem de as matar”

Em declarações à Lusa, uma das organizadoras e responsáveis pelo grupo no Facebook, Emília Santos, explicou que o objetivo da concentração, marcada para as 15.00 na Praça da República, é “mesmo fazer barulho” e chamar a atenção para a necessidade de “educação nas escolas, sensibilização dos agentes políticos, jurídicos e policiais” para a “falta de proteção efetiva” à vítima de violência doméstica.

O grupo, que tem Braga como referência por ter sido criado depois de “mais uma mulher” ter sido assassinada na cidade em contexto de violência doméstica, agrega, no entanto, mulheres de vários pontos de Portugal e além-fronteiras que pretendem “mandar uma mensagem forte” à sociedade com a ação de domingo.

“Basta de nos matarem” é o mote para o “apelo à união de mulheres que foram, são, que não sabem que são e que podem vir a ser” vítimas de violência doméstica, mas “sem esquecer que há outras vítimas, como homens, crianças e adolescentes”.

“A condição de vítima de violência doméstica não tem estrato social, género, nem idade e se nos acusam de nos concentrarmos nas mulheres no grupo é porque a ideia foi criar um espaço de liberdade para as mulheres. Mas, no domingo vamos lá estar por todas as vítimas”, garantiu Emília Santos.

A organização admite que as leis contra a violência doméstica existem, porém, salientou, “não são suficientes, são pouco aplicadas e sobretudo desconhecidas de muitas das vítimas, pelo que este tipo de ação tem que funcionar como um grito de alerta e chamada de atenção para quem “até é vítima e não sabe”.

O grupo quer ainda dinamizar uma petição para entregar na Assembleia da República para “exigir que a educação contra este flagelo comece logo na pré-primária, que os agentes de autoridade sejam formados para lidarem com estes casos, que os juízes sejam sensibilizados para a aplicação de prisões efetivas e também para que os órgãos de comunicação social tenham outra abordagem” quando retratam o tema.

“O apoio da comunicação social é fundamental porque são vocês, jornalistas, que denunciam muitos casos, mas muitas das vezes, e de forma até involuntária, acabam quase que por ir desculpabilizando o agressor na forma como retratam a vítima ou o agressor”, explicou.

Outra questão que o grupo quer abordar é o apoio à vítima: “São necessárias mais esquadras com atendimento especializado, pessoal nos hospitais preparados para reconhecer um episódio de abuso, formas de apoiar de forma imediata a vitima protegendo-a, afastando o agressor, mas sem que a vítima seja isolada do mundo, porque parece que ela é que é a criminosa”, exortou.

“O ano de 2019 está a ser um ano negro, já foram mortas mais de 30 mulheres e, se calhar, enquanto falamos, está uma nova Gabriela a ser morta, ou agredida, ou um António, ou uma adolescente a ser controlada de forma abusiva pelo namorado e a achar isso normal, aceitável. É isto que tem que parar”, salientou.

O Mulheres de Braga foi criado em setembro, depois de uma funcionária do Theatro Circo, chamada Gabriela, ter sido assassinada frente ao Tribunal e, em oito dias, passou o número de 12 mil adesões.

A ação de domingo, explicou a organizadora, não pretende “a adesão só de mulheres, mas também dos homens deste país, jovens, adultos, adolescentes, pais, filhos e irmão de todas as Gabrielas que andam por aí e não se lhes conhece o rosto”.

“Basta de nos matarem”, reforçou Emília Santos.

Famalicão: Oito anos e meio de prisão para contabilista que se apoderou de 1,5 milhões de euros dos clientes

Em nota hoje publicada na sua página, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto refere que, por outro lado, o arguido – sócio-gerente de um gabinete de contabilidade de Famalicão – foi condenado a pagar ao Estado a quantia de 1,5 milhões de euros, correspondente à vantagem patrimonial obtida com a prática dos crimes.

Na primeira instância, o arguido tinha sido condenado a nove anos de prisão por 37 crimes de abuso de confiança, cinco crimes de falsificação e três crimes de fraude fiscal.

O arguido recorreu para a Relação, que declarou prescrito o procedimento criminal quanto a dois crimes de falsificação de documento, um crime de abuso de confiança e um crime de fraude fiscal e atenuou especialmente a pena relativamente a um crime de abuso de confiança.

A pena foi fixada em oito anos e meio de prisão.

O Ministério Público também recorreu, exigindo que o arguido fosse condenado a pagar ao Estado os 1,5 milhões de euros alegadamente conseguidos com a atividade criminosa.

O processo tinha ainda como arguidos um trabalhador do gabinete em questão e um funcionário das Finanças de Famalicão, que foram absolvidos.

Os factos reportam-se ao período compreendido entre 2004 e 2008 e relacionam-se com a adulteração das declarações de IVA de cerca de meia centena de clientes daquele gabinete de contabilidade.

Segundo o tribunal, o sócio-gerente do gabinete “aumentava o valor do IVA dedutível para diminuir o valor do imposto devido e ficava com a diferença do valor dado pelo cliente e do valor falsamente apurado”.

O tribunal disse que o arguido escolhia “cirurgicamente as vítimas” entre os mais de 400 clientes do gabinete.

Os “alvos” eram os “bons pagadores” e os que não controlavam a contabilidade, por serem clientes há muito tempo e confiarem nos serviços prestados pelo gabinete.

O arguido, além de adulterar as declarações de IVA, também rasuraria cheques e falsificaria declarações de não dívida, que entregava aos clientes.

Uma situação que durou até os clientes começarem a ser notificados dos incumprimentos fiscais.

Durante o julgamento, no Tribunal Judicial de Guimarães, o arguido refutou tudo, alegando que nunca falsificou ou rasurou qualquer documento, mas o tribunal considerou que a sua postura foi “uma tentativa grotesca de se distanciar” dos factos.

Uma postura criticada pela juíza presidente do coletivo, que sublinhou que o arguido “deu cabo de muitas empresas” e fê-lo para “seu bel-prazer” e não porque tivesse necessidades económicas.

Lembrou um carro de 60 mil euros que ofereceu a uma ‘stripper’ [na imagem] e o milhão de euros que terá investido numa sociedade com a mesma mulher.

“Agiu para seu bel-prazer. São centenas de milhares de euros, não sei se foi para dar à senhora que era ‘stripper’, mas sei que não foi para matar a fome, não foi para ajudar os empregados”, referiu a juíza.

Sublinhou ainda que os lesados iriam “sentir-se injustiçados” com a pena aplicada ao arguido.

Disse que teria “ficado bem” ao arguido se tivesse confessado, manifestado arrependimento e mostrado disponibilidade para ressarcir os lesados e que, nesse caso, o tribunal até poderia “ponderar” a suspensão da pena.

Criticou a “delonga da justiça”, que fez com que alguns crimes já tivessem, entretanto, prescrito.

A acusação só foi deduzida em 2014.

Como atenuantes, o tribunal considerou a inexistência de antecedentes criminais, a inserção social e familiar do arguido e o longo período entretanto decorrido desde a data dos crimes, durante o qual terá demonstrado “boa conduta”.

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