Famalicão: Justiça Social nas “Quartas na Sede” do PSD

«Justiça Social» é o tema escolhido para as sessões de outubro do “Quartas na Sede”, o ciclo de tertúlias semanais promovidas pelo Partido Social Democrata de Famalicão.

A primeira tertúlia acontece já esta quarta-feira, às 21h30, tendo como oradora a advogada Liliana do Fundo, presidente da delegação de Famalicão da Ordem dos Advogados, que falará sobre “Desigualdade social no acesso à justiça”.

Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra, Liliana do Fundo exerce advocacia desde 2009 e foi eleita presidente da delegação da Ordem dos Advogados para o triénio 2020-2023.

A iniciativa é aberta à participação de todos e vai decorrer exclusivamente online, na plataforma Zoom. Os interessados devem inscrever-se através de mensagem privada enviada para o Facebook do PSD de Famalicão, onde será transmitida a conferência.

Greve dos Oficiais de Justiça até sexta-feira

Os oficiais de justiça iniciaram esta quarta-feira uma greve que se prolonga até sexta-feira. Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a razão é que o Governo não cumpriu a lei que previa um novo estatuto profissional até fim de julho.

O SOJ refere que o Governo «encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais», ao contrário do que aconteceu com juízes e magistrados do Ministério Público que já tiveram revisões estatutárias das carreiras.

O Sindicato diz que a greve foi o recurso necessário para demonstrar a indignação dos oficiais de justiça, que atualmente são 7.200 profissionais.

Esta greve tem o “apoio inequívoco” do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

 

 

Famalicão: Delegação da Ordem de Advogados propõe novos espaços para julgamentos

Na sequência da pandemia provocada pela Covid 19, a Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem de Advogados tem desenvolvido esforços no sentido de proporcionar aos famalicenses condições de segurança no acesso à justiça e aos tribunais.

Para que as sessões com maior número de intervenientes possam decorrer em Famalicão, a Delegação da Ordem conta com a colaboração do Município e da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Famalicenses, no sentido de encontrar uma sala com maiores dimensões, garantindo assim as normas de segurança impostas pela Direção-Geral da Saúde.

No âmbito desta proposta, a ser aceite pelo Conselho de Gestão da Comarca de Braga, a Delegação promove, esta sexta-feira, pelas 10 horas, uma visita conjunta às instalações disponibilizadas que permitirão aos famalicenses ficarem mais próximos da justiça e em condições de segurança, evitando, assim, deslocações até à cidade de Guimarães, como até à data, e desde 2014, sucede.

Supremo tribunal absolve mulher pelo homicídio de idosa residente em Joane

Oito anos depois do homicídio de uma idosa em Joane há novos desenvolvimentos sobre o caso. O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a absolvição de uma mulher que, juntamente com o marido, tinham sido condenados pelo Tribunal de Guimarães.

Artur Gomes foi condenado pelo Tribunal de Guimarães a 20 anos e sete meses, depois o Supremo Tribunal de Justiça fixou-lhe a pena em 18 anos e meio.

A companheira de Artur Gomes também foi condenada em 1.ª instância (Tribunal de Guimarães) a 18 anos e sete meses; mais tarde foi absolvida no Tribunal da Relação, mas o Ministério Público recorreu para o Supremo, que confirmou a absolvição.

Recorde-se que este caso teve muitas peripécias. O homicídio ocorreu no mês de março de 2012, mas o corpo da vítima, que vivia sozinha, só foi encontrado 13 dias depois, por uma vizinha. Inicialmente, a Polícia Judiciária deteve o sobrinho da vítima, Armindo Castro, que acabou condenado a 20 anos de prisão. Depois de ter cumprido dois anos e meio, Artur Gomes confessou o crime de Joane. Nova reviravolta no caso: o sobrinho da vítima foi libertado e Artur Gomes acabou condenado, juntamente com a esposa.

O casal cumpre pena também pelo homicídio de uma mulher na Lixa. O Tribunal de Penafiel condenou Artur Gomes a 23 anos e três meses de prisão e a esposa a 18 anos e quatro meses.

Supremo confirma absolvição de juiz de Famalicão acusado de violência doméstica

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a absolvição de um juiz de Famalicão que tinha sido condenado na Relação de Guimarães por violência doméstica, por causa das mensagens que enviou à ex-companheira.

Por acórdão de 27 de Novembro, a que a Lusa teve acesso esta quarta-feira, o STJ refere que a anterior decisão do mesmo tribunal, que ditou a absolvição, “está fundamentada e não sofre de qualquer ambiguidade ou obscuridade”.

Em Setembro de 2018, o Tribunal da Relação de Guimarães tinha condenado o juiz a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, pelo crime de violência doméstica. O arguido fora ainda condenado a pagar uma indemnização de 7500 euros à ex-companheira. Em causa estão mensagens de telemóvel e email que o arguido enviou à ex-companheira, inconformado com o facto de esta ter, em 2011, terminado o relacionamento de quatro anos.

A Relação considerou que o arguido revelou “desprezo e desconsideração” pela ex-companheira, com “provocações de cariz sexual, insultos e ameaças veladas”. O tribunal deu ainda como provado que o juiz sabia que a ex-companheira estava “particularmente vulnerável” pela morte do pai e que as mensagens lhe provocaram “insegurança, intranquilidade e medo”.

Vítor Vale recorreu para o STJ, acabando por ser absolvido, por acórdão de 30 de Outubro. O STJ considerou que a relação entre o arguido e a assistente era pautada por troca de emails, remetidos por um e por outro, similares aos e-mails do arguido objecto dos presentes autos.

“O tipo de linguagem era recíproco”, frisa o acórdão do STJ. O STJ sublinha ainda que das mensagens enviadas pelo juiz arguido não resultam “lesões” que integrem a figura jurídica de maus tratos, essencial no crime de violência doméstica.

“O conceito de maus tratos, essencial ao crime de violência doméstica, tem na sua base lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas”, refere. O advogado da ex-companheira do arguido pediu a nulidade do acórdão do STJ, alegando “manifesta oposição” entre a decisão e os respectivos fundamentos.

Pedro Mendes Ferreira alegou ainda que o acórdão é inconstitucional, por alegada violação dos direitos à protecção da saúde e à dignidade de pessoa humana, desenvolvimento da personalidade, bom nome e reputação.

Considerava também o acórdão “absolutamente sexista” e “pouco dignificante para a mulher” e violador da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por isso, requereu que o acórdão do STJ fosse anulado, mantendo-se a decisão da Relação de Guimarães, que condenou o juiz a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, pelo crime de violência doméstica.

O requerimento foi indeferido pelo STJ, que manteve a absolvição.

“A discordância relativamente ao teor do decidido, quando o mesmo não é conforme à posição sustentada nos autos pelo interessado, não pode servir para fundamentar um pedido de reforma, de aclaração ou nulidade”, refere o STJ.

Lusa

Juiz famalicense condenado por violência doméstica absolvido pelo Tribunal Supremo

O Supremo Tribunal de Justiça absolveu o juiz famalicense Vítor Vale do crime de violência doméstica que havia sido condenado pelo tribunal de Guimarães.

Segundo o Observador, o STJ considerou não ter havido maus-tratos, um conceito “essencial no crime de violência doméstica”.

Vítor Vale, que tinha sido condenado a uma pena de prisão suspensa de ano e meio e a pagar uma indemnização de 7500€ à ex-mulher, está ainda aguardar uma outra decisão do STJ, relativamente à decisão do Conselho Superior da Magistratura de decretar a sua aposentação compulsiva na sequência de um processo disciplinar instaurado depois de ter sido condenado pelo crime de falso testemunho em 2017.

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