Famalicão: Delegação da Ordem de Advogados propõe novos espaços para julgamentos

Na sequência da pandemia provocada pela Covid 19, a Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem de Advogados tem desenvolvido esforços no sentido de proporcionar aos famalicenses condições de segurança no acesso à justiça e aos tribunais.

Para que as sessões com maior número de intervenientes possam decorrer em Famalicão, a Delegação da Ordem conta com a colaboração do Município e da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Famalicenses, no sentido de encontrar uma sala com maiores dimensões, garantindo assim as normas de segurança impostas pela Direção-Geral da Saúde.

No âmbito desta proposta, a ser aceite pelo Conselho de Gestão da Comarca de Braga, a Delegação promove, esta sexta-feira, pelas 10 horas, uma visita conjunta às instalações disponibilizadas que permitirão aos famalicenses ficarem mais próximos da justiça e em condições de segurança, evitando, assim, deslocações até à cidade de Guimarães, como até à data, e desde 2014, sucede.

Supremo tribunal absolve mulher pelo homicídio de idosa residente em Joane

Oito anos depois do homicídio de uma idosa em Joane há novos desenvolvimentos sobre o caso. O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a absolvição de uma mulher que, juntamente com o marido, tinham sido condenados pelo Tribunal de Guimarães.

Artur Gomes foi condenado pelo Tribunal de Guimarães a 20 anos e sete meses, depois o Supremo Tribunal de Justiça fixou-lhe a pena em 18 anos e meio.

A companheira de Artur Gomes também foi condenada em 1.ª instância (Tribunal de Guimarães) a 18 anos e sete meses; mais tarde foi absolvida no Tribunal da Relação, mas o Ministério Público recorreu para o Supremo, que confirmou a absolvição.

Recorde-se que este caso teve muitas peripécias. O homicídio ocorreu no mês de março de 2012, mas o corpo da vítima, que vivia sozinha, só foi encontrado 13 dias depois, por uma vizinha. Inicialmente, a Polícia Judiciária deteve o sobrinho da vítima, Armindo Castro, que acabou condenado a 20 anos de prisão. Depois de ter cumprido dois anos e meio, Artur Gomes confessou o crime de Joane. Nova reviravolta no caso: o sobrinho da vítima foi libertado e Artur Gomes acabou condenado, juntamente com a esposa.

O casal cumpre pena também pelo homicídio de uma mulher na Lixa. O Tribunal de Penafiel condenou Artur Gomes a 23 anos e três meses de prisão e a esposa a 18 anos e quatro meses.

Supremo confirma absolvição de juiz de Famalicão acusado de violência doméstica

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a absolvição de um juiz de Famalicão que tinha sido condenado na Relação de Guimarães por violência doméstica, por causa das mensagens que enviou à ex-companheira.

Por acórdão de 27 de Novembro, a que a Lusa teve acesso esta quarta-feira, o STJ refere que a anterior decisão do mesmo tribunal, que ditou a absolvição, “está fundamentada e não sofre de qualquer ambiguidade ou obscuridade”.

Em Setembro de 2018, o Tribunal da Relação de Guimarães tinha condenado o juiz a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, pelo crime de violência doméstica. O arguido fora ainda condenado a pagar uma indemnização de 7500 euros à ex-companheira. Em causa estão mensagens de telemóvel e email que o arguido enviou à ex-companheira, inconformado com o facto de esta ter, em 2011, terminado o relacionamento de quatro anos.

A Relação considerou que o arguido revelou “desprezo e desconsideração” pela ex-companheira, com “provocações de cariz sexual, insultos e ameaças veladas”. O tribunal deu ainda como provado que o juiz sabia que a ex-companheira estava “particularmente vulnerável” pela morte do pai e que as mensagens lhe provocaram “insegurança, intranquilidade e medo”.

Vítor Vale recorreu para o STJ, acabando por ser absolvido, por acórdão de 30 de Outubro. O STJ considerou que a relação entre o arguido e a assistente era pautada por troca de emails, remetidos por um e por outro, similares aos e-mails do arguido objecto dos presentes autos.

“O tipo de linguagem era recíproco”, frisa o acórdão do STJ. O STJ sublinha ainda que das mensagens enviadas pelo juiz arguido não resultam “lesões” que integrem a figura jurídica de maus tratos, essencial no crime de violência doméstica.

“O conceito de maus tratos, essencial ao crime de violência doméstica, tem na sua base lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas”, refere. O advogado da ex-companheira do arguido pediu a nulidade do acórdão do STJ, alegando “manifesta oposição” entre a decisão e os respectivos fundamentos.

Pedro Mendes Ferreira alegou ainda que o acórdão é inconstitucional, por alegada violação dos direitos à protecção da saúde e à dignidade de pessoa humana, desenvolvimento da personalidade, bom nome e reputação.

Considerava também o acórdão “absolutamente sexista” e “pouco dignificante para a mulher” e violador da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por isso, requereu que o acórdão do STJ fosse anulado, mantendo-se a decisão da Relação de Guimarães, que condenou o juiz a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, pelo crime de violência doméstica.

O requerimento foi indeferido pelo STJ, que manteve a absolvição.

“A discordância relativamente ao teor do decidido, quando o mesmo não é conforme à posição sustentada nos autos pelo interessado, não pode servir para fundamentar um pedido de reforma, de aclaração ou nulidade”, refere o STJ.

Lusa

Juiz famalicense condenado por violência doméstica absolvido pelo Tribunal Supremo

O Supremo Tribunal de Justiça absolveu o juiz famalicense Vítor Vale do crime de violência doméstica que havia sido condenado pelo tribunal de Guimarães.

Segundo o Observador, o STJ considerou não ter havido maus-tratos, um conceito “essencial no crime de violência doméstica”.

Vítor Vale, que tinha sido condenado a uma pena de prisão suspensa de ano e meio e a pagar uma indemnização de 7500€ à ex-mulher, está ainda aguardar uma outra decisão do STJ, relativamente à decisão do Conselho Superior da Magistratura de decretar a sua aposentação compulsiva na sequência de um processo disciplinar instaurado depois de ter sido condenado pelo crime de falso testemunho em 2017.

Início de Julgamento: Loja de guloseimas em Joane usada para tráfico de droga

Começou, no Tribunal de Braga, o julgamento de um homem acusado de traficar droga perto de uma escola em Joane.

O arguido, de 52 anos, admitiu, esta segunda-feira, que fez «asneiras» ao traficar droga a partir de uma loja de guloseimas, que era explorada pelo seu filho. Um estabelecimento comercial que ficava junto a uma escola de Joane.

Em Tribunal, o homem mostrou-se arrependido e disse ter «vergonha do que fiz».

O arguido confessou que ele e a esposa atravessavam dificuldades financeiras e que também não andava bem devido a problemas de saúde.

O tráfico terá ocorrido desde o início de 2016 até março de 2017, quando foi detido pela GNR. Nessa altura, o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Barcelos efetuou quatro buscas domiciliárias e uma a um estabelecimento comercial.

Foram apreendidas 1500 doses de haxixe e 900 euros em dinheiro.

No processo, é também arguido um outro indivíduo, que não compareceu ao julgamento.

Violência Doméstica: Mulheres de Braga saem domingo à rua para exigir que “parem de as matar”

Em declarações à Lusa, uma das organizadoras e responsáveis pelo grupo no Facebook, Emília Santos, explicou que o objetivo da concentração, marcada para as 15.00 na Praça da República, é “mesmo fazer barulho” e chamar a atenção para a necessidade de “educação nas escolas, sensibilização dos agentes políticos, jurídicos e policiais” para a “falta de proteção efetiva” à vítima de violência doméstica.

O grupo, que tem Braga como referência por ter sido criado depois de “mais uma mulher” ter sido assassinada na cidade em contexto de violência doméstica, agrega, no entanto, mulheres de vários pontos de Portugal e além-fronteiras que pretendem “mandar uma mensagem forte” à sociedade com a ação de domingo.

“Basta de nos matarem” é o mote para o “apelo à união de mulheres que foram, são, que não sabem que são e que podem vir a ser” vítimas de violência doméstica, mas “sem esquecer que há outras vítimas, como homens, crianças e adolescentes”.

“A condição de vítima de violência doméstica não tem estrato social, género, nem idade e se nos acusam de nos concentrarmos nas mulheres no grupo é porque a ideia foi criar um espaço de liberdade para as mulheres. Mas, no domingo vamos lá estar por todas as vítimas”, garantiu Emília Santos.

A organização admite que as leis contra a violência doméstica existem, porém, salientou, “não são suficientes, são pouco aplicadas e sobretudo desconhecidas de muitas das vítimas, pelo que este tipo de ação tem que funcionar como um grito de alerta e chamada de atenção para quem “até é vítima e não sabe”.

O grupo quer ainda dinamizar uma petição para entregar na Assembleia da República para “exigir que a educação contra este flagelo comece logo na pré-primária, que os agentes de autoridade sejam formados para lidarem com estes casos, que os juízes sejam sensibilizados para a aplicação de prisões efetivas e também para que os órgãos de comunicação social tenham outra abordagem” quando retratam o tema.

“O apoio da comunicação social é fundamental porque são vocês, jornalistas, que denunciam muitos casos, mas muitas das vezes, e de forma até involuntária, acabam quase que por ir desculpabilizando o agressor na forma como retratam a vítima ou o agressor”, explicou.

Outra questão que o grupo quer abordar é o apoio à vítima: “São necessárias mais esquadras com atendimento especializado, pessoal nos hospitais preparados para reconhecer um episódio de abuso, formas de apoiar de forma imediata a vitima protegendo-a, afastando o agressor, mas sem que a vítima seja isolada do mundo, porque parece que ela é que é a criminosa”, exortou.

“O ano de 2019 está a ser um ano negro, já foram mortas mais de 30 mulheres e, se calhar, enquanto falamos, está uma nova Gabriela a ser morta, ou agredida, ou um António, ou uma adolescente a ser controlada de forma abusiva pelo namorado e a achar isso normal, aceitável. É isto que tem que parar”, salientou.

O Mulheres de Braga foi criado em setembro, depois de uma funcionária do Theatro Circo, chamada Gabriela, ter sido assassinada frente ao Tribunal e, em oito dias, passou o número de 12 mil adesões.

A ação de domingo, explicou a organizadora, não pretende “a adesão só de mulheres, mas também dos homens deste país, jovens, adultos, adolescentes, pais, filhos e irmão de todas as Gabrielas que andam por aí e não se lhes conhece o rosto”.

“Basta de nos matarem”, reforçou Emília Santos.

Most Popular Topics

Editor Picks