Último dia para pagar segunda prestação de IMI

A data para o pagamento da segunda prestação do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) termina hoje, último dia de agosto. Esta prestação só existe para os proprietários cujo valor total a pagar seja superior a 500 euros. Neste caso há três prestações: maio, agosto e novembro.

A prestação única existe para pagamentos inferiores a 100 euros; entre 100 e 500 euros são duas fases (Maio e Novembro); superior a 500 euros são três prestações.

De acordo com informação facultada à Lusa em maio pelo Ministério das Finanças, este ano foram emitidas 3.893.890 notas de liquidação, mais 3.303 do que no ano passado.

Neste total há 900.397 notas de liquidação de valor inferior a 100 euros, o que significa que cerca de 23% dos contribuintes fizeram um pagamento único; há 670.508 que correspondem a um imposto de valor superior a 500 euros. As restantes estão fixadas entre os 100 e os 500 euros.

As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias, num intervalo entre 0,5% e 0,45% (para os prédios urbanos), cabendo-lhes também decidir sobre a adesão ao IMI familiar, mecanismo que dá um desconto às famílias residentes, ou sobre a aplicação das taxas agravadas nos prédios devolutos ou em ruínas.

Covid-19: Câmara de Famalicão pede mais apoio do Governo

O impacto das medidas de combate ao covid-19 e daquelas que se apresentam para mitigar os seus efeitos sociais e económicos será, para os cofres municipais, entre 3 a 5 milhões de euros. Isto implica uma revisão orçamental, com alterações porque há gastos com medidas não previstas aquando da elaboração do programa e há atividades que tinham sido planeadas, como as Antoninas e as Festas e Maio, que não se vão realizar.

Mesmo com alteração das atividades, os gastos extra com covid-19 são superiores e o município ainda não sabe como conseguir a receita necessária. «Acredito que, por força do que temos vindo a fazer ao longo dos anos, existe capacidade de acomodação destes encargos; sendo que é preciso deixar um alerta ao Governo para que consiga canalizar para os municípios mais verbas dos fundos comunitários para apoiar o que estamos a fazer no combate a pandemia», alerta o presidente da Câmara. «Espero também que o orçamento de estado não seja insensível a esta circunstância», acrescenta.

Recorde-se que o município anunciou já medidas ao nível fiscal, como a descida de 0,5% no IRS, a redução de IMI para famílias que tenham um filho (já existia para famílias com dois ou mais filhos), e uma isenção da derrama para empresas com volume de negócios até 250 mil euros. «Sabemos quanto significa a perda desta receita mas não sei a receita que vamos perder por força da situação económica que afeta o país, a região e o concelho. Há uma menor dinâmica das empresas e mais desemprego, logo menor receita. Esse impacto ainda é impossível de saber por isso apontamos para 3 a 5 milhões de euros», analisa o presidente da Câmara Municipal de Famalicão.

Paulo Cunha lembra que mesmo perante esta situação de incerteza, que traz aumento da despesa com a área social, a Câmara Municipal baixou os impostos, «quando no país até podem aumentar», avisa.

O autarca famalicense lembra que o município está a gastar com equipamento de proteção individual que oferece aos bombeiros, forças de segurança, Hospital, centros de saúde, etc.; aprovou um pacote financeiro extraordinário de 70 mil euros para as corporações de Bombeiros e Cruz Vermelha; colocou 200 camas disponíveis caso o número de casos por covid-19 exija uma espécie de hospital de campanha.

Prazo para pagamento da última fase do IMI termina hoje

Novembro é o mês de que dispõem os proprietários com um IMI acima de 100 euros, mas inferior a 500 euros, ou superior a 500 euros para pagarem, respetivamente, a segunda e terceira prestações deste imposto, cuja taxa é anualmente fixada pelas autarquias e incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu este ano 3.890.587 notas de cobrança do IMI. Neste total, incluem-se 2.260.885 (58%) entre os 100 e os 500 euros e 669.141 (29%) acima dos 500 euros.

O valor a partir do qual o IMI é desdobrado em mais do que uma prestação foi este ano alterado, com as novas regras a determinarem que há lugar à emissão de mais do que uma nota de liquidação se este ultrapassar os 100 euros. Até 2018, este limite estava fixado nos 250 euros.

Além da mudança no valor, o Orçamento do Estado para 2019 determinou que o pagamento da primeira prestação passaria a ocorrer em maio, em vez de abril, enquanto o mês de pagamento da segunda fase (para valores acima dos 500 euros) deslizou de julho para agosto.

Além disto, os proprietários passaram a receber com a primeira nota de liquidação uma referência de pagamento que lhes permite pagar de imediato a totalidade do imposto.

De acordo com a informação então facultada à Lusa pelo Ministério das Finanças, cerca de 450 mil proprietários optaram por este pagamento integral, em maio.

O IMI incide sobre o valor patrimonial dos imóveis, sendo que, no caso dos urbanos, a taxa do imposto é fixada anualmente pelas autarquias num intervalo entre 0,3% e 0,45%.

Cabe também às autarquias a decisão de atribuir um desconto no imposto às famílias com dependentes, que é de 20 euros quando haja um dependente, de 40 euros quando há dois e de 70 euros quando são três ou mais dependentes.

O Orçamento do Estado para 2019 veio ainda criar a possibilidade de as autarquias aplicarem uma taxa agravada (até seis vez mais) de IMI sobre os imóveis devolutos.

A medida terá aplicação prática pela primeira vez em 2020 e várias autarquias já anunciaram que vão aplicá-la.

Agravamento do IMI para prédios devolutos

A Câmara Municipal de Famalicão aprovou o agravamento do IMI para 65 prédios devolutos que existem no centro da cidade. A medida entra em vigor no próximo ano, elevando para o triplo o valor do IMI, seguindo a legislação em vigor.

Os técnicos da Câmara Municipal de Famalicão fizeram um levantamento de 104 prédios aparentemente abandonados no centro da cidade. Depois de notificados, alguns proprietários fizeram prova da ocupação dos prédios. O que quer dizer que do montante apurado, 65 prédios foram considerados devolutos.

Para já, foi analisado o centro da cidade, mas a medida é para alargar a todo o concelho. O presidente da Câmara Municipal realça que o objetivo não é arrecadar mais receita mas colocar mais casas no mercado de habitação. Por outro lado, a existência de prédios degradados coloca em causa a segurança dos cidadãos e a imagem das cidades.

O autarca refere que, «com isto, a Câmara Municipal pretende dar um sinal aos proprietários de que a melhor solução é ocupar esses prédios para não terem esse agravamento». Paulo Cunha lembra que existe um conjunto de medidas e incentivos municipais de apoio à reabilitação urbana.

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