Corridas Ilegais em Famalicão: GNR apreende 28 veículos

A GNR apreendeu 28 veículos em Famalicão, na vila de Ribeirão e na freguesia de Vilarinho das Cambas, durante a noite de domingo / madrugada de segunda-feira, numa operação de fiscalização rodoviária destinada a prevenir a realização de corridas ilegais e manobras perigosas na via pública, anunciou hoje aquela força.

Em comunicado, a GNR acrescenta que, no âmbito da referida operação, foram sinalizadas, para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, 10 crianças, algumas com apenas alguns meses de idade, “em virtude de estarem expostas a um elevado perigo”, por assistirem àquele tipo de eventos sem estarem reunidas “as necessárias medidas de segurança” para os espetadores.

A operação resultou ainda em 44 autos de contraordenação ao Código da Estrada e legislação regulamentar e dois autos de contraordenação no âmbito do imposto sobre veículos.

Foi também detida uma mulher, de 21 anos de idade, pelo crime de tráfico de estupefacientes.

Resultante da atividade policial, desenvolvida de forma permanente e contínua, foi possível apurar que o evento, que contava com cerca de 300 pessoas, decorria sem qualquer licenciamento, num local com histórico de organização de eventos similares, sem qualquer tipo de segurança, associados ao consumo de produtos estupefacientes e com registo de vários acidentes de viação envolvendo menores, manobras perigosas e motociclos

No decorrer da operação, foram fiscalizados veículos automóveis e motociclos, tendo sido intercetados e fiscalizados dezenas de condutores.

Nove regime das armas: PSP recebeu 329 armas de fogo ilegais e 865 munições em setembro

“A Polícia de Segurança Pública informa que, entre os dias 22 e 30 de setembro de 2019 – data em que entrou em vigor o Regime Jurídico das Armas e Munições, que permite um prazo de 180 dias para a entrega voluntária de armas ilegais – foram entregues 329 armas de fogo e 865 munições”, refere em comunicado.

As entregas ocorreram principalmente no distrito de Lisboa, com 176 armas a que se somam mais 23 entregues diretamente no Departamento de Armas e Explosivos, seguido por Coimbra (35) e Leiria (27).

Por tipologia, registaram-se 233 armas utilizadas “no ato venatório das classes C e D” e 48 armas curtas, como pistolas e revólveres.

“A PSP continua a informar permanentemente todos os cidadãos que possam ter na sua posse armas ilegais e/ou em situação de contra-ordenacional que dispõem de 180 dias, após o dia 22 de setembro, para fazer essa entrega sem repercussão criminal e que podem legalizar a sua situação de licenciamento, como seja licenças de uso e porte de armas caducadas, armas de familiares falecidos ou declarações de compra e venda não entregues em tempo, entre outras, beneficiando assim da não aplicação de coima”, alertou a polícia.

Para isso, os cidadãos podem deslocar-se a qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR (Guarda Nacional Republicana), levando consigo as armas e munições, bem como a documentação que pode ser obtida através da página da internet da PSP, da GNR e do Ministério da Administração Interna (MAI)

Até ao final deste período, a PSP vai realizar, por todo o país, ações de informação para explicar as alterações introduzidas por este regime jurídico.

Estão já confirmadas ações em Alenquer, distrito de Lisboa, na próxima terça-feira, em Santarém, entre 24 de outubro e 06 de novembro e em Coimbra, em 14 de novembro.

Em 18 de setembro, a PSP já tinha anunciado que os detentores de armas não declaradas podem entregá-las até ao final de março de 2020, sendo que, após exame à arma, a polícia notificará os requerentes e as armas passam a poder ficar em situação de detenção no domicílio, durante 180 dias, período em que será feito o licenciamento.

A lei das armas foi promulgada em 24 de julho pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter em casa.

A lei, aprovada com a abstenção do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e sem votos contra, restringe o número de armas que os caçadores, por exemplo, podem ter em casa e estipula um prazo para resolver a questão das excedentes.

A lei foi o resultado da discussão em sede de comissão de uma proposta de lei do Governo e projetos de lei do PCP, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista Os Verdes e PAN.

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