Famalicão: Pai e filho burlam o fisco em mais de 200 mil euros

Segundo avança a Lusa, gestores de duas empresas de Vila Nova de Famalicão, pai e filho, forjaram prestações de serviços de uma a outra, com emissão de faturas falsas no valor de 200 mil euros, acusou o Ministério Público (MP) da Braga que quer que os arguidos e as sociedades comerciais sejam condenados a pagar solidariamente ao Estado este montante. Isto, “sem prejuízo da satisfação dos direitos patrimoniais do Estado por outra via”.

Num despacho datado de 4 de fevereiro e agora divulgado pela Procuradoria Geral Distrital do Porto, o MP imputa aos dois homens e às sociedades comerciais que dirigem a prática de um crime de fraude fiscal qualificada. Cada um era gerente de uma das sociedades arguidas, ambas com sede em Vila Nova de Famalicão e instaladas no mesmo local e, “como responsáveis pelos destinos das duas empresas, acordaram que uma delas emitisse quatro faturas, no ano de 2016, como se tivesse prestado diversos serviços à outra, sem que efetivamente o tivesse feito”, descreve a acusação.

Ainda “de acordo com o combinado pelos arguidos, um dos gestores integrou as faturas na contabilidade da sua empresa e apresentou-as à Administração Fiscal nas declarações periódicas de IVA, “como se tivesse pago o IVA ali discriminado”, acrescenta.

Fisco vai devolver IUC pago dos carros importados e com matrícula anterior julho de 2007

A legislação que entrou em vigor no dia um de janeiro deste ano passou a prever que daqui em diante os carros importados de outros países da União Europeia, com primeira matrícula anterior a julho de 2007, passam a pagar Imposto Único de Circulação (IUC) pelas regras e tabelas em vigor antes desta data, mas não havia ainda indicações sobre uma eventual devolução do valor pago em anos anteriores.

Em resposta escrita à Lusa sobre se estava prevista a devolução do IUC já pago pelos proprietários destes veículos e qual o universo potencial de carros abrangidos, fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou não possuir elementos que permitam um apuramento rigoroso sobre o “universo abrangido e valores correspondentes de imposto a restituir”.

“Embora se compreenda o recurso a diferentes fontes de informação, não pode deixar de se referir que qualquer estimativa tem sempre natureza especulativa, dado que existem diversas vicissitudes de análise desses mesmos dados que impedem que seja feito um apuramento rigoroso”, referiu à Lusa.

A mesma fonte oficial referiu ainda que “o Governo solicitou à AT para divulgar, em breve, um esclarecimento público sobre o tema através de nota a publicar no Portal das Finanças”.

Além disto, a AT deu também “orientações internas para a não prossecução da litigância respeitante ao IUC cobrado a veículos que tenham sido matriculados, pela primeira vez, num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu antes de julho de 2007, no quadro da decisão já tomada pelo TJUE, e com a qual Portugal se conforma”.

O Ministério das Finanças assinala ainda que a atuação da AT se enquadra “na orientação dada no sentido de melhorar a relação com o contribuinte, designadamente na dimensão de eliminação de contencioso desnecessário”.

Ao que tudo indica, a restituição do IUC poderá contemplar os quatro anos anteriores.

Fisco alarga para 2 de janeiro prazo das obrigações fiscais que terminam em 31 de dezembro

O alargamento do prazo visa contornar o facto de os serviços de Finanças estarem encerrados ao público no último dia do ano, devido à tolerância de ponto de ponto da função publica, o que, refere um despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, “dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra” naquela data.

O despacho precisa ainda que o alargamento do prazo para o dia 02 de janeiro de 2020 permite aos contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais naquela data “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, e sem que haja a aplicação de coimas ou a liquidação de juros compensatórios ou moratórias”.

Fisco deteta erro em 10 mil declarações de IRS de 2015 e exige devolução de 3,5 milhões de euros

Em causa estão contribuintes que iniciaram em 2014 uma atividade empresarial ou profissional, que foram tributados em 2015 pelo regime simplificado e que em 2015 obtiveram rendimentos de prestações de serviços (Categoria B), sem terem registado, em simultâneo, rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões (categorias A e/ou H, respetivamente), segundo refere uma informação publicada no Portal das Finanças.

Na origem deste erro está uma alteração das regras à liquidação, que entrou em vigor em 01 janeiro de 2015, com a reforma do IRS, que trouxe uma redução do imposto a pagar nos dois primeiros anos do exercício de atividade relativamente a rendimentos empresariais e profissionais resultantes de prestações de serviços de pessoas singulares que estão no regime simplificado.

Esta redução do IRS, esclarece a AT, apenas poderia beneficiar os contribuintes que tivessem iniciado a sua atividade após a entrada em vigor da norma e não os que em 01 de janeiro de 2015 já a tinham iniciado.

“Ora, no primeiro ano em que foi aplicado aquele novo regime, aquando da liquidação das declarações de IRS relativas ao ano de 2015, a AT aplicou uma redução de 25% a prestações de serviços incluídas nas declarações de IRS”, refere a nota da AT, acrescentando que “nos termos da lei, aquela redução não deveria ter sido aplicada na medida em que os contribuintes tinham iniciado a atividade no ano de 2014”.

Esta situação implicou, assim, que fosse necessário fazer um novo apuramento do IRS relativo a cerca de 0,2% das declarações de IRS entregues.

Em resposta à agência Lusa, fonte oficial da AT adiantou que “no quadro da correção deste erro foram emitidas menos de 10.000 liquidações adicionais. Trata-se de menos de 0,2% do total de declarações”, tendo em conta “que o número total de declarações vigentes relativas a 2015, tal como consta das estatísticas publicadas no Portal das Finanças, ascende a 5.008.652”.

A mesma fonte oficial adianta ainda que o “montante total em causa é de cerca 3,5 milhões de euros, ou seja, apenas 0,03% do montante total de IRS liquidado relativamente a 2015”.

Neste momento, todas as declarações em causa já foram reliquidadas, tendo a AT enviado aos contribuintes visados uma comunicação em anexo a explicar o erro em causa, sendo que na liquidações que resultaram no apuramento de imposto em falta são indicadas as formas de pagamento, “incluindo a possibilidade de pagamento a prestações”.

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