Estado de emergência pode durar até ao fim da pandemia, diz primeiro-ministro

Na manhã desta sexta-feira, em entrevista à Antena 1, António Costa, assumiu que, no limite, o estado de emergência pode durar até ao fim da pandemia, embora nem sempre com as mesmas medidas, que podem ser aplicadas a dias ou fases em específico.

«O fundamental deste estado de emergência não vai introduzir grandes alterações», anuncia o primeiro-ministro, explicando que o decreto foi pedido pelo Governo apenas para dar «segurança jurídica» a medidas como, por exemplo, a proibição das deslocações entre concelhos com nível mais elevado de risco ou em determinados períodos do dia, em alturas específicas.

Carta aberta ao Primeiro-Ministro pelo futuro do desporto

O Comité Olímpico de Portugal (COP), o Comité Paralímpico de Portugal (CPP) e a Confederação do Desporto de Portugal (CDP) dirigiram uma carta aberta ao Primeiro-Ministro de Portugal com o objetivo de alertar para o impacto que a falta de medidas públicas está a trazer ao desporto. «A situação pandémica deu origem a uma crise desportiva», que pode pôr em causa o futuro do desporto, dizem em carta divulgada pela Agência Lusa.

Estas três estruturas dizem que, ao contrário de outros setores, no desporto não foram implementadas medidas com impacto direto e dão como exemplo mais recente a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2021.

As estruturas representativas das federações desportivas nacionais denunciam que «Portugal tem ignorado os exemplos de outros países europeus que convergem no sentido de apoio público urgente ao Desporto».

Ainda na carta, os abaixo assinados, em nome do Movimento Associativo Desportivo «e perante a evidente desconsideração pelas propostas de um setor com uma imprescindível função educativa, de saúde pública e desenvolvimento socioeconómico – nomeadamente num contexto de crise sanitária –, apelam a V. Exª para que, no âmbito da ação governativa, se equacionem medidas e construam políticas que ajudem o Desporto nacional a enfrentar a grave situação que temos perante nós», remata a missiva.

As Federações recordam que, com a declaração de pandemia, em 11 de março, as competições desportivas foram disputadas sem público, canceladas ou adiadas – casos dos Jogos Olímpicos Tóquio2020, do Euro2020 e da Copa América – ou suspensos, nos casos dos campeonatos nacionais e provas internacionais de todas as modalidades.

Famalicão é o terceiro do distrito a receber mais do Orçamento de Estado

Em 2021, Famalicão vai receber do Orçamento de Estado cerca de 26,4 milhões de euros, mas não é o concelho do distrito que mais recebe. À frente estão as Câmaras de Barcelos e Guimarães. Barcelos pode contar com 32.742.264,00 euros e Guimarães com 32.664.308,00 euros.

Para o concelho de Braga vão 25.763.570,00 euros; Fafe tem 16.580.831,00 euros e Vila Verde 16.932.998,00; todos os outros concelhos recebem abaixo dos 10 milhões de euros.

No total, os concelhos do distrito recebem cerca de 217,6 milhões de euros. Para o país, o Governo transfere cerca de 3,1 mil milhões de euros, mais 200 milhões do que no ano de 2020.

 

Famalicão: Jorge Paulo Oliveira exige intervenção na Avenida 9 de Julho

Jorge Paulo Oliveira, deputado famalicense, dirigiu-se hoje, dia 3 de fevereiro, ao Ministro das Infraestruturas e Habitação denunciando a falta de manutenção na Avenida 9 de Julho. Este acusa ser uma circunstância que se arrasta há vários anos. “O piso está muito degradado, tem vários buracos ao longo da sua extensão, as marcações no piso estão a desaparecer, a iluminação pública está inativa em partes da via, as passadeiras não são percetíveis, sobretudo à noite e a sinalização rodoviária vertical está deteriorada”.

Jorge Paulo Oliveira, esclarece o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, que a Avenida 9 de Julho, que integra a N204, e estando sob a responsabilidade da “Infraestruturas de Portugal, não foi alvo de intervenção ao contrário de toda a extensão da N204 que liga Barcelos a Famalicão. Esta mesma intervenção na via pública terminou na “Rotunda do Marco”. O mesmo aconteceu com a restauração levada a efeito na N206 que igualmente se iniciou na “Rotunda do Marco”, mas apenas em direção à Póvoa de Varzim

O deputado acrescenta que “no ano passado, a Avenida 9 de Julho ficou marcada pela sua elevada sinistralidade, com inúmeras colisões de viaturas, atropelamentos de peões e abalroamento de ciclistas, dos quais resultaram perda de vidas humanas e vários feridos graves”.

Apesar do clamor das populações e dos sucessivos alertas e solicitações de intervenção por parte dos autarcas, Jorge Paulo Oliveira pede ao Governo que justifique a exclusão da Avenida 9 de Julho, na intervenção que foi levada a efeito na N204 e que esclareça quando é que a mesma terá lugar.

IPSS receberam 288 milhões de euros de apoios sem terem prestado contas atempadamente

Em causa está uma auditoria da IGF à atribuição de subvenções públicas na área da ação social pelo Instituto de Segurança Social (ISS) que envolveu o biénio 2015/2016 e cujos resultados foram agora divulgados.

De acordo com o documento, foram detetados casos em que a falta ou os atrasos na prestação de contas por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) “não impediu que estas continuassem a beneficiar de subvenções, contrariando o Estatuto das IPSS e os protocolos celebrados com o ISS”.

“Quanto ao exercício de 2015, constatou-se que 1.168 IPSS não entregaram as respetivas contas e que 560 efetuaram o reporte fora do prazo e continuaram a beneficiar de subvenções, no ano seguinte, no valor de 288 milhões de eros”, precisa o sumário do relatório da auditora que acrescenta não ter sido “obtida evidência da aplicação de quaisquer medidas sancionatórias ou corretivas”.

A IGF constata ainda a ausência da análise de documentos de prestação de contas e de indicadores sobre o impacto das subvenções públicas.

“Verificou-se, ainda, que as contas apresentadas pelas IPPS não foram adequadamente apreciadas pelo ISS e que este não dispõe de indicadores que permitam aferir o impacto das verbas concedidas ou a deteção de situações ou fatores de risco na gestão das IPSS, desconhecendo-se, assim, a situação económico-financeira das entidades apoiadas e a avaliação das respostas sociais face ao financiamento concedido”, refere o documento.

A IGF assinala também a ausência de acesso público a documentos institucionais das IPSS objeto de apreciação nesta auditoria, tendo sido identificadas três situações “de membros dos órgãos sociais com exercício de funções remunerado em diversas IPSS, desrespeitando o Estatuto das IPSS”.

Apesar de referir que o ISS cumpre as recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção quanto ao Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), a IGF refere a existência de “fragilidades no sistema de controlo interno” deste Instituto.

Segundo o relatório, a despesa com ação social em 2016 ascendeu a 1.726 milhões de euros dos quais 1.380 milhões de euros foram relativos a acordos de cooperação com as IPSS que, à data, integravam um modelo de financiamento sem procedimentos concorrenciais.

A IGF assinala que esta situação foi alterada em 2017 com a criação do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (Procoop), que consagra já um modelo de candidaturas com critérios e regras objetivas para a respetiva hierarquização.

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