Famalicão: “Todos por Todos” continua a ajudar famílias

Famalicão: Câmara alerta proprietários de alojamento local

No âmbito das competências de fiscalização dos alojamentos locais por parte do município, a Câmara Municipal de Famalicão emitiu, esta terça-feira, um aviso.
O Município alerta que segundo a lei – n.º 71/2018, no seu artigo 347.º, que altera o artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014 -, todos proprietários de unidades de alojamento local «devem celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento».
A falta deste requisito legal, alerta a Câmara Municipal, leva ao cancelamento do registo de alojamento local. Por isso, os empresários devem fazer prova da contratualização do referido seguro junto do município.

Sócios-gerentes com apoio até 1.905 euros

A proposta do PSD de alteração ao Orçamento Suplementar sobre os apoios aos sócios-gerentes, que os sociais-democratas alteraram esta quarta-feira, foi aprovada na especialidade pelos deputados. As propostas dos restantes partidos sobre o tema foram chumbadas.

Os vários pontos da proposta do PSD foram aprovados com a abstenção do PS em todos os pontos, a que se juntaram PCP e CDS-PP em alguns, e votos favoráveis das restantes bancadas, na votação na especialidade do Orçamento Suplementar, que decorre na sala do Senado, na Assembleia da República.

O ponto 6, que assegura a concessão de apoio “aos gerentes das micro e pequenas empresas (…), aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social”, foi aprovado com a abstenção do PS e votos favoráveis das restantes bancadas.

As alíneas a) e b) do ponto 7, que indica o montante do apoio, entre 635 euros e 1.905 euros, foi aprovado com a abstenção do PCP, CDS-PP e PS, e votos favoráveis das restantes bancadas.

PS Famalicão ouve empresários

O Partido Socialista continua a promover contactos junto de diversas entidades com o objetivo de aferir os efeitos sociais e económicos da crise provocada pela pandemia Covid-19.

Depois de contactos com instituições particulares de solidariedade social, os socialistas desenvolvem, agora, contactos de cariz empresarial e económico com o objetivo de aquilatar os efeitos da crise e perspetivas para o futuro.

«Ouvir os empresários, perceber as dificuldades e entender as questões de empregabilidade» são, para Eduardo Oliveira, pontos essenciais para que o seu partido «prossiga dois objetivos: encontrar mecanismos que possam ser implementados pela Câmara Municipal, destinados a apoiar as empresas, e agregar informação relevante, que constitua uma visão realista sobre a retoma económica em Famalicão, encaminhando-a a entidades nacionais, a fim de serem implementadas as melhores estratégias para debelar os efeitos desta crise».

O PS de Famalicão continuará a desenvolver contactos com as forças vivas do concelho, para uma avaliação das condições de desenvolvimento do concelho, «em função das quais apresentará as suas propostas e dará os seus contributos para melhorar a qualidade de vida de todos», promete Eduardo Oliveira

Covid-19: Linhas de crédito alargadas a todos os setores de atividade.

Todos os setores de atividade podem obter apoios através das linhas de crédito Covid-19. O Governo decidiu alargar a todo o tecido empresarial português o acesso às linhas de tesouraria. O crédito poderá ser a seis anos, com um período de carência de 18 meses.

Esta medida passa a abranger empresas de comércio e serviços, transportes, imobiliário, construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre outros.

Os empresários em nome individual também passam a poder aceder a esta linha de tesouraria.

As empresas constituídas há menos de 24 meses, independentemente da sua situação líquida, podem aceder a este instrumento.

Made In auxilia empresas a perceber decisões do Governo

O gabinete Made In da Câmara Municipal de Famalicão está a auxiliar as empresas do concelho a perceberem e como aplicar as medidas anunciadas pelo Governo de apoio à atividade económica, empresarial e aos trabalhadores, por força do estado de emergência determinado pelo COVID-19

O vereador Augusto Lima comunicou, esta quinta-feira, na reunião de Câmara, que o Made In tem sido contactado para esclarecer as dúvidas dos empresários. As informações e respostas podem ser obtidas pela linha criada para o efeito: Tel.: 252 320 930 ou [email protected]

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