Fisco vai devolver IUC pago dos carros importados e com matrícula anterior julho de 2007

A legislação que entrou em vigor no dia um de janeiro deste ano passou a prever que daqui em diante os carros importados de outros países da União Europeia, com primeira matrícula anterior a julho de 2007, passam a pagar Imposto Único de Circulação (IUC) pelas regras e tabelas em vigor antes desta data, mas não havia ainda indicações sobre uma eventual devolução do valor pago em anos anteriores.

Em resposta escrita à Lusa sobre se estava prevista a devolução do IUC já pago pelos proprietários destes veículos e qual o universo potencial de carros abrangidos, fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou não possuir elementos que permitam um apuramento rigoroso sobre o “universo abrangido e valores correspondentes de imposto a restituir”.

“Embora se compreenda o recurso a diferentes fontes de informação, não pode deixar de se referir que qualquer estimativa tem sempre natureza especulativa, dado que existem diversas vicissitudes de análise desses mesmos dados que impedem que seja feito um apuramento rigoroso”, referiu à Lusa.

A mesma fonte oficial referiu ainda que “o Governo solicitou à AT para divulgar, em breve, um esclarecimento público sobre o tema através de nota a publicar no Portal das Finanças”.

Além disto, a AT deu também “orientações internas para a não prossecução da litigância respeitante ao IUC cobrado a veículos que tenham sido matriculados, pela primeira vez, num Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu antes de julho de 2007, no quadro da decisão já tomada pelo TJUE, e com a qual Portugal se conforma”.

O Ministério das Finanças assinala ainda que a atuação da AT se enquadra “na orientação dada no sentido de melhorar a relação com o contribuinte, designadamente na dimensão de eliminação de contencioso desnecessário”.

Ao que tudo indica, a restituição do IUC poderá contemplar os quatro anos anteriores.

Companhia aérea cancelou todos os voos por “problemas financeiros” e não garante devolução do dinheiro

Desde este sábado que todos os voos da companhia aérea francesa Aigle Azur foram cancelados. Portugal faz parte dos países afectados.

Avança a Lusa que entre os voos suspensos estão incluídos Portugal, Brasil, Ucrânia e Mali,. Em Portugal, a Aigle Azur voava para o Porto, Funchal e Faro. A companhia aérea não garante a devolução do dinheiro dos bilhetes marcados para datas posteriores a sábado.

A Aigle Azur admitiu a situação de insolvência no início desta semana e inicialmente iria manter os voos, mas tal não aconteceu. A insolvência foi declarada devido a uma disputa entre accionistas, segundo a Turisver. A empresa afirmava estar em “sérias dificuldades”. De acordo com a publicação online de turismo, o comunicado referia “deterioração do clima social” na empresa.

Segundo a agência noticiosa Lusa, está ainda em cima da mesa a possibilidade de algum operador comprar uma parte do negócio da Aigle Azur e levar a cabo uma reestruturação na companhia.

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