Ordem pede às autarquias que adiram ao cheque veterinário que “pode ser encarado como um serviço nacional de saúde para animais”

“Fechámos [acordo] na semana passada com mais duas autarquias – Mirandela e Felgueiras – e, neste momento, temos à volta de 25 municípios, que consideramos pouco dado o interesse que deveria haver a nível nacional em relação a esta matéria”, disse o bastonário da Orem dos Médicos Veterinários, Jorge Cid.

O responsável sublinhou ainda que, numa altura de campanha eleitoral – “quando alguns partidos defendem um serviço nacional de saúde para animais” –, o cheque veterinário “pode ser encarado como um serviço nacional de saúde para animais, feito de uma maneira diferente e sem grandes custos para o erário público”.

“Os veterinários ‘pro bono’ disponibilizam-se a dar o seu trabalho em prol dos animais errantes, nas esterilizações”, explicou Jorge Cid, frisando que as autarquias que aderirem pagam apenas o material usado na esterilização.

O projeto destina-se a animais em risco identificados pelas autarquias, nomeadamente no que se refere à vacinação, desparasitação e esterilização, bem como outros tratamentos e urgências 24 horas.

Jorge Cid diz ainda que a Ordem “foi ainda mais longe” ao estender os cuidados médicos veterinários às famílias carenciadas identificadas pela segurança social e que tenham animais domésticos, um serviço limitado a dois animais por família.

“Isto representa um custo ínfimo para as autarquias, que não terão de criar estruturas médicas próprias”, acrescentou.

Jorge Cid, que falava à agência Lusa na véspera do Dia do Médico Veterinário, que se assinala a 04 de outubro, considerou ainda “inexplicável e inaceitável” o facto de os médicos veterinários serem a única classe de profissionais de saúde obrigada a uma taxa máxima de IVA de 23%.

“É inexplicável como o próprio governo isentou as medicinas alternativas da taxa de IVA. Este serviço de veterinários é essencialmente saúde pública e é taxado a 23%, como se fosse um serviço de luxo”, disse Jorge Cid, que defende o fim da taxa de IVA nestes atos.

“Por um lado, fazem-se campanhas para as pessoas não abandonarem os seus animais e há regras – como os microchips e a vacina da raiva), mas por outro lado taxa-se a 23% como se fosse um serviço de luxo. É uma completa contradição”, acrescentou.

Rebentou um pneu por mau estado da estrada? Peça indemnização

Em Portugal são, infelizmente, vários os exemplos de estradas em mau estado. A segurança rodoviária parece que nem sempre é prioridade e tal cenário pode levar a acidentes que podem custar vidas

Mas sabia que pode pedir indemnização no caso de ter um acidente devido ao facto do piso da estrada estar em mau estado? Conheça quais os procedimentos.

De acordo com informações da agência LUSA, após declarações da DECO, “Acidentes por buracos na estrada ou outras situações de má conservação do piso, que podem ser imputadas às autarquias ou outras entidades”.

Segundo Ana Ferreira, jurista da associação de defesa do consumidor, a DECO,…

Aquilo que os consumidores devem fazer quando confrontados com uma situação destas é chamar a autoridade policial ao local para que possa ser feito um auto daquela situação. O auto vai ser fundamental para que o consumidor depois possa apresentar reclamação junto da autarquia ou da entidade que tiver a competência para a manutenção daquela estrada, provando que esteve naquele local, que ocorreu aquele sinistro, a data e os motivos que estiveram na origem daquele sinistro

Segundo a jurista, muitas vezes acontece que o condutor continua a sua viagem e só depois apresenta uma reclamação, mas, sem o auto da polícia, “a primeira resposta que o consumidor poderá ter é de que não existem provas de que esteve naquele local, que o sinistro ocorreu e que os danos reclamados tiveram origem no que descreve”.

Isso leva a que “só nas situações em que se consegue comprovar que houve a falta de diligência, uma responsabilidade por parte da entidade, é que o consumidor tem direito a ser indemnizado pelos danos que sofreu”.

Se for o caso de uma estrada com buracos que causam danos aos veículos, e que até já foi alvo reclamações, perante as quais as entidades já deveriam ter adotado diligências e não o fizeram, as hipóteses aumentam de ser indemnizado. O processo pode ser demorado e quase sempre tem de ser o consumidor a reparar o veículo.

Nesta situação deve guardar todos os elementos comprovativos: deve colocar o veículo numa oficina que faça um orçamento onde descreva como é que o veículo se encontrava, o que é necessário para reparar e uma fatura o mais discriminada possível, com o valor total, que vai ser no fundo a indemnização que o consumidor vai pedir e precisa de prova

Toda a informação possível (incluindo fotos à estrada e aos estragos do veículos que podem ser tiradas no local usando o smartphone), para anexar ao processo, é fundamental no caso de um acidente ter ocorrido devido ao estado da via de circulação estar em mau estado. Ana Ferreira aconselha que seja feito um dossiê completo com dados que podem facilitar a análise do processo, contendo o auto da polícia, relatórios de peritos de oficinas e até fotos da viatura e da situação ocorrida.

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