Novas alterações ao Código de Estrada em vigor a partir desta sexta-feira

As alterações ao Código da Estrada, aprovadas no final de novembro passado, entram em vigor esta sexta-feira, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução, determinando-se uma penalização entre 250 a 1.250 euros.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) defende que o objetivo das novas normas é aumentar a segurança na estrada e adotar medidas de desburocratização.

Em comunicado emitido esta quinta-feira, a ANSR lembra, por exemplo, a obrigatoriedade de os tratores passarem a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, bem como a utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados, incluindo “avisadores luminosos especiais” (rotativo de cor amarela). O incumprimento pode dar uma coima entre 120 e 600 euros.

As alterações consagram, entre outras medidas, a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.

As novas medidas abrangem, também, as trotinetes elétricas, que passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts. As que atingem velocidades superiores a esses limites estão sujeitas a coimas de 60 a 300 euros, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis; ou seja, deixam de poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocípedes.

Ainda segundo as novas medidas, os condutores vão poder reaver as cartas de condução que deixaram caducar, pela realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.