ESTADO DEVE TRÊS MILHÕES À CÂMARA MUNICIPAL

Na discussão na especialidade da proposta do Orçamento de Estado para 2018, o deputado famalicense Jorge Paulo Oliveira perguntou ao ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, sobre o pagamento ao município de Famalicão da desclassificação das estradas nacionais que atravessam o território. O governante não respondeu quando o Governo vai pagar essa dívida, que ronda os 3 milhões de euros.

Recorde-se que em 2003, a direção de Braga do então Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão assinaram um acordo, homologado pelo Governo de então, que permitiu transferir para o município a jurisdição de 37,8 quilómetros de várias Estradas Nacionais, concretamente, parte da EN 204-4, EN 204-5, EN 309 e EN 310.

Nos termos deste acordo, o município receberia uma quantia imediata por conta da entrega da jurisdição das vias nacionais a que acresceria uma segunda no valor de 5.000 euros anuais por cada quilómetro de estrada nacional desclassificada.

Acontece que a segunda verba destinada à conservação e reabilitação das estradas desclassificadas nunca foi paga à Câmara Municipal que, por causa disso, é credora do Estado numa verba global de perto de 3 milhões de euros.

Tendo em conta que o Governo apresentou ao Parlamento uma Lei-Quadro da Descentralização a qual prevê a transferência para os municípios da gestão de todas as estradas nacionais localizadas no perímetro urbano, o deputado social democrata interpelou o Governo, no sentido de saber se este iria ordenar o pagamento dos muitos milhões de euros que deve às autarquias neste domínio, entre elas os cerca de 3 milhões de euros à Câmara Municipal de Famalicão. O Ministro Pedro Marques nada disse de concreto.

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