Câmaras passam a estar impedidas de fazer contratos com empresas de presidentes de junta

Depois de dois tribunais terem decidido, em 2003 e em 2019, de forma diferente sobre a possibilidade de uma câmara contratar uma empresa de um presidente de junta, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) uniformizou a jurisprudência: é proibido, avança o Jornal de Notícias.

Segundo o Supremo Tribunal Administrativo, de cada vez que um presidente de uma junta de freguesia é contratado para prestar algum serviço à Câmara Municipal a que pertence incorre numa situação de “conflito” entre os seus próprios interesses empresariais e o interesse público no município a que pertence. Os presidentes de junta fazem parte da Assembleia Municipal, daí o conflito, entende o tribunal.

Covid-19: Restaurantes pedem esplanadas cobertas no inverno

Associação PRO.VAR enviou pedidos urgentes às 308 câmaras municipais, para que permitam a utilização de esplanadas cobertas.

A Associação Nacional de Restaurantes PRO.VAR enviou hoje um pedido urgente a todas as câmaras municipais para que autorizem a utilização de “esplanadas cobertas” no sentido de poderem enfrentar as condições climatéricas do inverno no combate à covid-19.

A PRO.VAR enviou pedidos urgentes às “308 câmaras municipais, para que permitam a utilização de ‘esplanadas cobertas’”, e ao Governo um “pedido de reforço da fiscalização aos estabelecimentos de restauração no âmbito da covid-19”, avançou à Lusa o presidente da associação, Daniel Serra.

“O regresso do inverno, no contexto da pandemia, acrescentou problemas ao setor da restauração, o crescimento do número de infetados e o impedimento do uso das esplanadas, por questões climatéricas, reduziu a lotação dos espaços para metade e coloca todo um setor sobre grande pressão”, observou o dirigente, afirmando acreditar que a cobertura das esplanadas pode minorar o “risco de incumprimento dos clientes” e dos “empresários da restauração”.

Daniel Serra referiu que o setor da restauração não pode ignorar que, nos últimos dias, “existiram episódios de incumprimento” que colocaram pessoas em risco e afetaram a confiança”, e por essa razão a PRO.VAR pede que não se “poupe esforços” e apela ao Governo e às câmaras municipais que procurem “reforçar a fiscalização no terreno”.

“Torna-se imperativo que se encontrem soluções para garantir que a restauração opere na máxima segurança, protegendo a saúde púbica e tenham por sua vez, a viabilidade”, defende.

A PRO.VAR – Promover e Inovar a Restauração Nacional – é uma associação de restaurantes que nasceu em dezembro de 2014 como uma organização de “caráter moderno e inovador, que pretende assumir a figura legal de uma associação com vista à promoção, inovação e defesa do setor específico da restauração, desenvolvendo e planeando as suas atividades de acordo com linhas orientadoras modernas”, lê-se no sítio oficial da Internet.

Como missão diz pretender assumir um protagonismo complementar e não concorrente às associações do setor.

Ensino Superior: 2ª fase com 6 mil vagas — mas não há lugares em todas as instituições

As instituições de ensino superior têm mais de seis mil vagas para os alunos que queiram concorrer à 2.º fase do Concurso Nacional de Acesso, mas existem quatro instituições já sem qualquer vaga.

Estes são alguns dos dados divulgados hoje pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), dia em que são conhecidos os resultados da 1.º fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Nesta 1.º fase concorreram mais de 62 mil alunos e quase 51 mil já têm um lugar garantido numa instituição de ensino superior.

Na segunda-feira arranca a 2.º fase do concurso e as instituições têm, pelo menos, 6.050 vagas para os estudantes, ou seja, metade do número de alunos que ficou de fora na 1.º fase.

Mas nem todas as instituições têm vagas: O ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, por exemplo, volta a repetir a situação do ano passado, tendo preenchido todos os 1.338 lugares que disponibilizou.

Também não sobraram vagas nas escolas superiores de Enfermagem de Coimbra, Lisboa e do Porto, segundo os dados da DGES.

A Universidade Nova de Lisboa também surge como uma das escolas mais procuradas, tendo ficado apenas com uma das quase três mil vagas que disponibilizou para esta fase. No ano passado, a Nova surgiu ao lado do ISCTE como as duas instituições cuja procura por parte dos alunos fez com que não sobrassem vagas.

Já em sentido inverso, a instituição com menos vagas preenchidas nesta 1.º fase é o Instituto Politécnico de Bragança: Das 2.160 vagas disponibilizadas foram ocupadas 1.029, ou seja, cerca de metade.

Também nesta lista surgem o Instituto Politécnico da Guarda que tem 512 vagas sobrantes, o Politécnico de Viseu com 484 lugares, o de Castelo Branco que tem 400 e o de Viana do Castelo com 375 vagas.

Este ano concorreram muito mais alunos na 1.º fase (aumento de 15% em relação ao ano passado) e cerca de 12 mil não conseguiram colocação.

Das 56.121 vagas que estavam disponíveis, sobraram 6.050 vagas para a 2.ª fase do concurso, representando uma diminuição de 10% em relação à mesma fase do concurso de 2019.

No ano passado, na 2.º fase havia 6.734 lugares e, em 2015, o número foi ainda mais elevado, com 8.714 vagas disponíveis para os estudantes que concorreram na 2.º fase.

Apesar destes números, as instituições podem aumentar o número de vagas através da transferência de vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, caso se venham a verificar novas vagas não preenchidas em concursos especiais nas instituições de ensino superior até ao início de outubro, sublinha o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Entre segunda-feira, 28 de setembro, e 9 de outubro decorre a apresentação das candidaturas à 2.ª fase do concurso nacional de acesso para o ano letivo de 2020/2021.

Ensino Superior: Direção-Geral estima que haverá 95 mil novos alunos

Na primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ficaram colocados quase 51 mil estudantes, sendo que quase 12 mil não conseguiram colocação, podendo agora concorrer à 2.ª fase do concurso, que começa na segunda-feira.

Os quase 51 mil alunos representam um aumento 15% em relação ao ano passado e a DGES estima que no final de todo o processo, se inscrevam no ano letivo que está a iniciar-se cerca de 95 mil novos estudantes no ensino superior público e privado.

Os números da DGES, hoje divulgados, apontam para cerca de 73 mil estudantes nos cursos de licenciatura e mestrados integrados e mais de 9,5 mil estudantes em formações curtas de âmbito superior, ou seja, cursos técnicos superiores profissionais.

Estes valores são estimados pela DGES com base nos resultados da 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso (CNA) e nas estimativas das instituições de ensino superior.

Além dos estudantes colocados nas três fases do concurso nacional, são contabilizados também novos estudantes que venham a ser admitidos na Universidade Aberta, nas instituições de ensino superior militar e policial, assim como através dos concursos locais.

A DGES tem em conta ainda os alunos que consigam entrar através dos regimes especiais de acesso e dos concursos especiais desenhados para estudantes aprovados nas provas destinadas a maiores de 23 anos, a titulares de diploma de especialização tecnológica, estudantes que já tenham diploma de técnico superior profissional ou outros cursos superiores.

Também os alunos já licenciados que conseguem uma vaga num dos cursos de Medicina, assim como os estudantes internacionais são outros dos casos contabilizados.

Ensino Superior: Entraram 51 mil novos alunos e 12 mil ficaram de fora

Segundo dados divulgados hoje pela Direção-Geral do Ensino Superior, 50.964 estudantes ficaram colocados no concurso nacional de acesso para ano letivo de 2020/2021, que começa esta semana na maioria das Instituições de Ensino Superior (IES).

São mais 15% do que no ano passado e mais 21% do que em 2015, segundo dados da Direção-Geral do Ensino Superior.

No entanto, também foram mais os estudantes que decidiram concorrer (mais 23% do que no ano passado) e este ano quase 12 mil não ficaram colocados, podendo agora concorrer à 2.ª fase que começa na segunda-feira com mais de seis mil vagas disponíveis.

Ou seja, este ano houve 62.930 alunos a tentar a sua sorte, dos quais 11.966 não conseguiram lugar no ensino universitário nem politécnico.

Do total de candidatos à primeira fase do concurso, 82% ficaram colocados, sendo que 84% foram admitidos numa das suas três primeiras opções.

Pouco mais de metade conseguiu mesmo um lugar no curso e instituição que desejava: 51% ficou colocado na sua primeira opção.

Em termos percentuais é um pouco mais baixo do que no ano passado (53% dos alunos ficaram na 1.º opção), mas em termos absolutos representa um aumento de cerca de 23 mil para 25 mil alunos.

Dos 50 mil caloiros, pouco mais de 30 mil vão para o ensino universitário (30.671) enquanto as instituições politécnicas vão receber cerca de 20 mil novos estudantes (20.293).

Tanto as universidades como os institutos politécnicos registam um aumento de cerca de três mil alunos em relação ao ano passado: As universidades passam de 27.280 para 30.671 e o ensino politécnico de 17.220 para 20.293 alunos.

As regiões de Lisboa e do Porto continuam a concentrar quase metade dos novos alunos: Este ano são 23.916 caloiros, o que significa um aumento de cerca de mais três mil do que no ano passado.

Também há cada vez mais alunos a escolher instituições localizadas em regiões com menor pressão demográfica: Este ano serão 12.314 estudantes (mais 20% do que no ano passado).

Além disso, cerca de 10 mil alunos escolheram como primeira opção um curso em instituições localizadas nestas regiões, o que representa um aumento de 28% em relação ao concurso do ano passado.

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